Câmara pode votar fundo de previdência complementar para servidores
Se houver acordo, também poderão ser incluídas na pauta a proposta que transfere para o DF a responsabilidade de organizar sua Defensoria Pública, as PECs da Música; dos Cartórios; e a que restabelece as férias coletivas no Judiciário.A votação do Projeto de Lei 1992/07, do Executivo, que cria um fundo de previdência complementar para os servidores civis federais é o destaque da pauta do Plenário nesta semana. Novas negociações com os partidos de oposição podem viabilizar a inclusão de outras matérias, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 445/09, do Senado, que transfere da União para o Distrito Federal a responsabilidade de organizar e manter a Defensoria Pública do DF.
| Confira o bate-papo sobre a previdência do servidor realizado pela Agência Câmara |
Entretanto, o Ministério da Fazenda é contra o aumento da alíquota de participação da União, fixada em 7,5%. Devido às novas regras, o valor máximo de aposentadoria para quem ingressar no serviço público depois da criação do fundo será o teto da Previdência Social (atualmente em R$ 3.689,66). Uma comissão geral discutiu o tema na última quarta-feira (7).
Piso salarial- PECs Segurança Publica
Também na quarta, o DEM se recusou a votar a PEC 445/09 porque não conseguiu um compromisso do presidente da Casa, Marco Maia, e da base aliada para colocar em votação, no próximo ano, o segundo turno das PECs do piso salarial de bombeiros e policiais dos estados (446/09 e 300/08).
Outras propostas de emenda à Constituição que podem ser analisadas caso haja acordo são o segundo turno da PEC da Música (98/07); a 471/05, que efetiva em seus cargos, sem concurso público, os atuais responsáveis pelos serviços notariais (PEC dos Cartórios); a 270/08, que concede proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente; e a 3/07, que restabelece as férias coletivas no Judiciário.
Pauta trancada
A pauta das sessões ordinárias continua trancada por seis medidas provisórias (MPs), mas o governo já desistiu de votar duas delas, que perdem a vigência nas próximas semanas (542/11 e 543/11).
A intenção é evitar que MPs aprovadas na Câmara cheguem ao Senado e dificultem a tramitação da PEC que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2015 e foi aprovada pelos deputados no último dia 22.
Íntegra da proposta:
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Marcelo Oliveira
Edição - Marcelo Oliveira
Um comentário:
"Prezados colegas militares dos Corpos de Bombeiros Militares do Rio e do Brasil,
há algum tempo entrevistei o advogado especializado em direito previdenciário, Dr. Christiano Madeira da Cunha (www.professoresuniversitarios.com). Este advogado entrará com várias ações de Mandado de Injunção para que os Bombeiros Militares possam se aposentar com 25 anos efetivos de atividade, não sendo computado tempo externo nem contagem fictícia após 16/12/1998. A tese conta inclusive com a opinião de Fábio Zambitte Ibrahim, o maior escritor de previdenciário do Brasil, já que o STF adota essa tese de 25 anos a classes em casos análogos de periculosidade. Vários colegas já aderiram.
Como a questão é relevante demais, estou promovendo uma convocação em peso dos militares para que o pedido seja feito em massa em Brasília. Pedi que ele aguardasse a vinda dos interessados para que a questão seja tratada de forma conjunta. Ele se comprometeu a fazer até 1000 processos nas primeiras levas.
Portanto, estou convocando em massa TODOS os militares dos Corpos de Bombeiros Militares com 25 anos de atividade para que venham aderir às petições.
O Dr. Madeira se comprometeu a cobrar honorários advocatícios somente em caso de vitória e as despesas com o processo não costumam ultrapassar os R$300 apenas (pagos no momento da aderência e identificados por CPF para controle), principalmente se for grande o número de adeptos. A possibilidade de ganho é enorme porque o STF já entende assim e o pagamento é retroativo à data do pedido. Não haverá prejuízo algum em tentar.
Vamos reunir TODO MUNDO nessa luta. Pedir o que é nosso é mostrar que os bombeiros militares são unidos.
Para incluir seu nome na lista de requerentes, clique aqui.
No pedido, informe sua condição exata: tempo e função e os dados básicos (nome completo, identidade, CPF, endereço, e telefone).
Conto com a divulgação de vocês!
UNIÃO!
Grande abraço do Sardella.
OBS.: contatos do advogado Dr. Christiano Madeira pelo formulário http://www.bombeirosdobrasil.com/2011/12/dr-christiano-volta-ao-bombeiros-do.html e pelos seguintes telefones: (21) 8240-6616 (22) 8104-4100; (22) 8104-4200.
Postar um comentário