7/12/2011 NA INTEGRA
A medida, proposta na semana em que é celebrado o Dia Internacional de Combate à Corrupção, 9 de dezembro, é uma resposta às mobilizações sociais realizadas em todo o Brasil. A União deixou de aplicar no sistema penitenciário mais de R$ 1,8 bilhão
Para o MPF, a ação busca uma resposta concreta do Poder Judiciário à sociedade brasileira, que tem manifestado, nas ruas de todo o país, insatisfação com os sucessivos casos de desvio de dinheiro público. O Brasil, em termos de percepção da corrupção, ocupa no 73º lugar dentre mais de 180 nações do mundo, segundo último levantamento da organização Tranparency International (2011).
O MPF defende que a construção da penitenciária, além de necessária, é viável. Existem recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) que deveriam ser empregados no aprimoramento do sistema penitenciário brasileiro, mas foram contingenciados irregularmente nos últimos 16 anos e somam mais de R$ 1,8 bilhão. Para a construção do presídio federal, o MPF solicita a reserva de R$ 12 milhões do Funpen.
“A medida pretende por fim a uma omissão de décadas e, principalmente, dar uma resposta concreta aos anseios de brasileiros e brasileiras que clamam nas ruas por mudanças no atual quadro de lamentáveis episódios de corrupção. O Ministério Público Federal, com mais essa iniciativa, quer deixar claro que está sempre atento e disposto e pedir à Justiça que tome providências enérgicas e efetivas contra os corruptos que tanto mal causam às presentes e futuras gerações. É preciso marcar posição e garantir ao povo deste País que o Brasil é nosso, é dos honestos”, enfatiza o procurador da República Ramiro Rockenbach.
Presídio Federal - Em todo país existem apenas quatro penitenciárias federais, contra mais de mil estabelecimentos penais estaduais. Os presídios regionais federais se caracterizam pela sua natureza excepcional e têm por objetivo abrigar presos de alta periculosidade, que não poderiam ser mantidos em sistema prisional comum. Contudo, segundo a Constituição, a União tem o dever de estabelecer um sistema prisional regular, para presos provisórios e presos federais, o que não acontece.
“Em se tratando de 'crime federal', em regra quem investiga é a Polícia Federal, quem denuncia é o Ministério Público Federal e quem julga é a Justiça Federal. E por qual motivo a execução também não ocorre em estabelecimentos penitenciários federais, administrados por órgão federal? É simples: não existem, porquanto a União se mantém omissa”, explica o MPF na ação.
Na visão do órgão ministerial, a falta de um sistema prisional regular inviabiliza a execução de penas privativas de liberdade de crimes graves, como os do “colarinho branco” e os crimes relacionados à corrupção (desvios e irregularidades com dinheiro público).
Presos corruptos - Na ação encaminhada à Justiça, o Ministério Público relata o histórico da corrupção e relembra casos emblemáticos, como “Máfia da Previdência”, “Anões do Orçamento”, “Máfia das Ambulâncias”, “Mensalão” e “Operação Caixa de Pandora”. Quanto a Mato Grosso do Sul, também foi citada a “Operação Uragano” e o “Mensalão”. A Rede de Controle da Gestão Pública/MS, nesse caso, solicitou à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Justiça que realizassem auditoria externa (sobre operações contábeis, fiscais, financeiras, etc), por auditores independentes, a respeito de suas próprias gestões.
No processo, o MPF defende a criação do presídio federal para corruptos argumentando que a medida atende também ao compromisso internacional do Brasil – pactuado na Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção – de “promover e fortalecer as medidas para prevenir e combater mais eficaz e eficientemente a corrupção”. Além disso, o presídio assegura o início da implantação de um sistema prisional regular e garante a aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, “reiterada e indevidamente contingenciados”.
Aulas de ética e honestidade - No Presídio Federal para Corruptos, os presos, além de cumprir pena, devem receber ensinamentos sobre ética, moralidade, honestidade e trato correto com a coisa pública, favorecendo a reinserção social e minimizando novos atos de corrupção.
O MPF sugere, ainda, que o novo estabelecimento penitenciário também preste serviços especiais, como um museu sobre a corrupção; galeria de fotos dos corruptos condenados; seção de mensagens da população contra a corrupção e imagens de mobilizações populares. Os serviços seriam acompanhados de programas de visitação para a conscientização de todos a respeito do mal resultante da corrupção.
A ação solicita que o projeto de construção do Presídio Federal em Mato Grosso do Sul seja apresentado em 60 dias, com cronograma físico-financeiro específico. A obra deve estar pronta em no máximo 2 anos.
Confira aqui a íntegra da ação civil pública.
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